Você sabe quais são seus direitos como doador de sangue?

Seja um doador de sangue, que além de ajudar a salvar vidas, possuem várias leis que instituem direitos as pessoas que doam sague, assim, a partir do momento que o doador possuir a carteira de doador de sangue, poderá exigir o cumprimento das leis quais sejam:

A LEI Nº 8.547, DE 29 DE AGOSTO DE 2006, do estado de Mato Grosso, dispõe que o doador de sangue terá direito de meia- entrada em eventos públicos de cultura e esporte.
Art. 1º Fica instituída meia-entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, esporte e lazer mantidos pelas entidades e pelos órgãos das administrações direta e indireta do Estado de Mato Grosso.

A LEI Nº 4.942 DE 03 DE JANEIRO DE 2007, do município de Cuiabá dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue nos locais públicos como: comércio, bancos, fila de supermercados, enfim, todos os estabelecimentos comerciais que dispõem de fila preferencial o doador de sague tem preferência, vejamos:

Art. 1º “Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, bem como, nas repartições públicas municipais, estaduais e federais do município de Cuiabá. § 1º A preferência e a prioridade de que trata o “caput” deste artigo implica em que os beneficiários não se sujeitem as filas comuns, além da adoção de medidas que promovam agilidade ao atendimento e a prestação de serviços, incluindo-se os serviços bancários mesmo que o doador não seja cliente da agência bancária. Art. 2º Todos os estabelecimentos discriminados no

Artigo 1º deverão obrigatoriamente afixar em local visível a informação sobre o benefício concedido pela presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação.
Assim, diante da lei municipal instituída no ano de 2007, todos os estabelecimentos públicos e comerciais privados, deverão fixar na placa de preferência o doador de sague, e caso a lei seja infringida o doador pode fazer reclamação ao PROCON, que tomará as providências cabíveis, e o estabelecimento comercial poderá ser apenado com multa, conforme artigo 5º da lei 4.942/2007:

Art. 5º O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará os infratores a multa de 20 UPF’s(Unidade Padrão Fiscal), devidos em dobro no caso de reincidência.
Dessa forma, caso você seja um doador de sague não esqueça de exigir sua carteira de doador de sague nos termos do artigo 3º da lei nº 4.942 de 03/01/2007, que assim dispõe:

Art. 3º Ficam todas as empresas, postos de coleta e outros locais que procedam coleta de sangue obrigadas a fornecer aos doadores uma carteira com a denominação “Doador de Sangue”.
§ 1º A carteira de Doador de Sangue deverá conter a fotografia do doador e espaço destinado ao registro das doações.
§ 2º A carteira de Doador de Sangue terá validade de 180(cento e oitenta) dias contados da última doação.

Para poder usufruir dos direitos que o doador de sague possui, basta apresentar a carteira de doador de sague, nos termos do artigo 4º da Lei 4942/2007, vejamos:

Art. 4º Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente lei o doador apresentará a carteira de “Doador de Sangue” que deverá estar dentro do prazo de validade.
Além dos direitos supramencionados, o doador de sangue pode garantir isenção da taxa de inscrição em concursos públicos, garantido na LEI ESTADUAL Nº 6.903 DE 26 DE JUNHO DE 1997:

Art. 1º Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público, promovido pela Administração Pública do Estado e dos Municípios, o doador voluntário de sangue coletado
por serviço especializado de banco de sangue ou hemocentro, mantido por ente estadual ou municipal, autárquico e fundacional, por um período de 03 (três) meses, contado retroativamente da data da efetiva inscrição (Nova Redação dada ao art. pela Lei Nº 7.386/01, efeitos a partir de 08/01/01).

A prefeitura de Cuiabá, no Mato Grosso, sancionou a LEI 5.901/2014 que isenta do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos municipais doadores de medula óssea e de sangue. A isenção será concedida a quem tiver doado sangue no mínimo três vezes num período de doze meses e a quem tiver doado medula óssea em até três meses antes da data de inscrição do certame. A norma determina ainda que os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública ficam obrigados a incluir a isenção nos editais de concursos públicos e processos seletivos públicos municipais.

E fica a dica: Não deixe de ajudar ao próximo e, caso seja um doador exija que seus direitos sejam cumpridos.

DRA. TANIA BENEDITA CORREIA
ADVOGADA DO ESCRITÓRIO MORIZZO E NASCIMENTO

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