TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

Artigo – Dra. Giordana Azevedo Lima
Advogada do escritório Morizzo e Nascimento
OAB/MT 18.104.

A todos os trabalhadores é assegurado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte, e apenas no caso dos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização, conforme estipulado no artigo 67, parágrafo único da CLT.

Como regra geral, a legislação trabalhista prevê, que os trabalhadores descansem em domingos e feriados, sendo até mesmo um costume de nossa sociedade folgas nestes dias, contudo há de se ressaltar que para o comércio em geral e algumas atividades especificas como hospitais e transporte coletivo urbano, que pela própria natureza da atividade não podem interromper suas atividades, trabalhem nestes dias.

Em caso de labor aos domingos, destaca – se, que este não poderá ocorrer em todos os domingos, devendo obrigatoriamente, o empregado ter uma folga neste dia ao longo do mês. Já para os feriados, a regra é mais severa, devendo a empresa ter autorização prévia em lei ou convenção coletiva para atuar nesses dias, podendo em caso de descumprimento a empresa ser multada.

Para as empresas que já possuem a autorização para o trabalho permanente em domingos e feriados, deverá obrigatoriamente contar com uma escala de revezamento do trabalho, onde constarão os dias de folga semanal dos empregados em quadro fixado em local visível a todos os empregados da empresa.

Já quanto ao pagamento dos domingos e feriados nos termos da Lei 605/1949 e do decreto que a regulamenta o trabalho neste dia (Decreto 27048/1949), quando concedido folga compensatória pelo trabalho realizado dentro dos sete dias seguintes, o pagamento deverá ser feito de forma normal, não havendo necessidade do adicional de 100%. Contudo, caso não haja tal compensação, tal trabalho deverá ser pago em dobro, ou seja, com adicional de 100%, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, sendo este inclusive o entendimento do TRT da 23º Região do Estado de mato Grosso:

“LABOR NOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DEVIDO. Consoante dispõe a Súmula 146 do TST, o labor nos domingos e feriados sem a devida compensação será pago em dobro, sem prejuízo do descanso semanal remunerado. Demonstrado que o Autor laborou em alguns domingos e feriados sem a concessão do correspondente descanso e que a Ré não efetuou o pagamento do trabalho nesses dias, deve ser mantida a condenação ao pagamento pelos domingos e feriados laborados.
(TRT da 23.ª Região; Processo: 0001005-42.2014.5.23.0021 RO; Data de Publicação: 30/05/2016; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO) “

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