SIGILO MÉDICO

Artigo – Dra. Maristela Morizzo Nascimento
Advogada do escritório Morizzo e Nascimento.

Frequentemente somos questionados por hospitais e clínicas médicas diagnósticas a respeito da obrigatoriedade em fornecer prontuários médicos, bem como exames laboratoriais de determinados pacientes a instituições de ensino ou outras.
Em resposta a tal questionamento, INFORMAMOS que tais entidades NÃO devem fornecer os prontuários e/ou exames médicos solicitados, em razão da sigilosidade médica instituída em favor do paciente, CONSIDERANDO:

1º- a garantia insculpida no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
2º- o disposto no art. 154 do Código Penal Brasileiro e no art. 66 da Lei das Contravenções Penais;
3º- os artigos 11 e 102 do Código de Ética Médica, que vedam ao médico a revelação de fato de que venha a ter conhecimento em virtude da profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente;
4º- a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1605/2000, que proíbe o fornecimento do conteúdo de prontuário médico sem o consentimento do paciente ou requisição judicial;

Entretanto, há três hipóteses em que não se poderá alegar o sigilo médico: justa causa; dever legal ou autorização expressa do paciente (artigo 102 do Código de Ética Médica).

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