QUAL O LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA ATRASOS AO TRABALHO?

Artigo – Dra. Maristela Morizzo Nascimento
Advogada do Escritório Morizzo e Nascimento Advogados.

Os atrasos ao trabalho, são classificados como justificados ou injustificados. Se justificados por atestados médicos válidos ou com permissão do empregador, o trabalhador não poderá ser penalizado.

Por outro lado, se os atrasos forem injustificados, haverá o descumprimento unilateral das obrigações contratuais.
O parágrafo primeiro do art. 58 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) dispõe:

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, DOU 20.06.2001).

Assim, o tempo de tolerância é de 5 minutos para a chegada e para a saída, totalizando 10 minutos por dia. Também é importante ressaltar que a lei não dá o direito do colaborador chegar todos os dias atrasado 5 minutos. A rotina de atrasos pode ser considerada um comportamento de desídia

Se por ventura, existirem regulamentos internos de empresas, e/ou convenções Coletivas de Trabalho que admitem períodos de tolerância maior, sem nenhum tipo de penalidade para o trabalhador, deverão ser respeitadas tais normas.

Se ocorrer atraso injustificado, o empregador poderá descontar o período de sua remuneração. Além dos minutos de atraso, o empregador está apto a deduzir um dia por semana relativo ao DSR, eis que conforme previsão na lei 605 de 1949, o DSR (Descanso Semanal Remunerado) não é devido quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

Importante ressaltar que reiterados atrasos injustificados é motivo ensejador de penalidades, as quais podem levar inclusive à demissão por justa causa, conforme previsto no art. 482, letra “e”, da CLT.

TST – RECURSO DE REVISTA RR 447007620025040512 44700-76.2002.5.04.0512 (TST)
Data de publicação: 23/03/2007
Ementa: HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. TOLERÂNCIA DE 15 MINUTOS. Até a vigência da Lei 10.243 /2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando o limite de 15 minutos de tolerância para tal fim. A partir da vigência da Lei, resta desprovida de validade norma coletiva que estipule limite de tolerância diverso da previsão do § 1º do artigo 58 da CLT . Inaceitável qualquer tentativa de desregulamentação ou negativa do direito legalmente assegurado. Correta, portanto, a aplicação dos artigos 7º , XXVI , e 8º , III , da Constituição Federal de 1988. Arestos em descompasso com a previsão do artigo 896 , a, da CLT . Recurso não conhecido.

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