A partir de quantos funcionários é exigido que a empresa tenha técnico de segurança?

Primeiramente é importante esclarecer que a obrigatoriedade das empresas em contratarem como empregados técnico de segurança do trabalho será definida conforme seu dimensionamento no Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Assim, de acordo com a Norma Regulamentadora/MTE n. 4, as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração […]

Continuar lendo


O empregador pode descontar o aviso prévio, se o empregado pedir demissão por causa de um novo emprego?

A finalidade do aviso prévio é evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, concedendo ao empregador a possibilidade de preencher o cargo vago e, ao empregado, de obter uma nova colocação no mercado de trabalho. Quando for do empregado a iniciativa de romper o vínculo, ou seja, quando ele pedir demissão, terá que […]

Continuar lendo


QUAL O LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA ATRASOS AO TRABALHO?

Artigo – Dra. Maristela Morizzo Nascimento Advogada do Escritório Morizzo e Nascimento Advogados. Os atrasos ao trabalho, são classificados como justificados ou injustificados. Se justificados por atestados médicos válidos ou com permissão do empregador, o trabalhador não poderá ser penalizado. Por outro lado, se os atrasos forem injustificados, haverá o descumprimento unilateral das obrigações contratuais. […]

Continuar lendo


CARTA DE REFERÊNCIA É OU NÃO UMA OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR?

Artigo – Dra. Maristela Morizzo Nascimento Advogada do Escritório Morizzo e Nascimento Advogados. Recebi uma solicitação de um cliente que tem dúvidas a respeito do dever ou não de fornecer ao ex-empregado uma Carta de referência ou Carta de recomendação. Inicialmente é preciso, explicar a diferença entre uma carta de referência e uma carta de […]

Continuar lendo


BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/09).

Artigo – Hamilton Benedito Ferreira Teixeira Estagiário do escritório Morizzo e Nascimento Os Juizados Especiais nasceram como facetas mais céleres na prestação da tutela jurisdicional. A inspiração para tal é facilmente identificada na Lei n° 7.244/1984, que instituía os “Juizados Especiais de Pequenas Causas”. Posteriormente, as dimensões atuais destes órgãos encontraram-se entabuladas no inciso I […]

Continuar lendo


USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Artigo – Dr. Luiz Cláudio Nascimento Advogado do escritório Morizzo e Nascimento OAB/MT 5.475 | OAB/MS 15.776-A. Dentre as inúmeras alterações trazidas pela lei nº 13.105/2015 que institui o denominado Novo Código de Processo Civil Brasileiro, uma grata inovação está descrita no art. 1071 da mencionada norma legal, que introduziu o art. 216 A na […]

Continuar lendo