CARTA DE REFERÊNCIA É OU NÃO UMA OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR?

Artigo – Dra. Maristela Morizzo Nascimento
Advogada do Escritório Morizzo e Nascimento Advogados.

Recebi uma solicitação de um cliente que tem dúvidas a respeito do dever ou não de fornecer ao ex-empregado uma Carta de referência ou Carta de recomendação.

Inicialmente é preciso, explicar a diferença entre uma carta de referência e uma carta de recomendação. A carta de referência é curta e formal. Nela consta apenas o nome do empregado, o número da CTPS, a função exercida na empresa, as datas de admissão e saída da empresa e após tais informações, encerrando-se com: “nada constando em nossos arquivos que desabone a sua conduta profissional.” A Carta de referência diz que o referido não era um mau elemento, mas também não diz que ele era um ótimo profissional e é assinada não pelo superior hierárquico, mas por um colaborador da área de Recursos Humanos, o que reforça a formalidade.

Já a carta de recomendação, normalmente é escrita por alguém que trabalhou diretamente com o recomendado e se dispõe a dar um depoimento pessoal, positivo sobre ele (seja o superior hierárquico ou o sócio proprietário da empresa, caso este tenha trabalhado diretamente com o recomendado). Por isso, a carta de recomendação contém algo que a carta de referência geralmente não tem: adjetivos. Em vez de nada que o desabone, o profissional é qualificado como esforçado, dedicado, comprometido, eficiente, pontual, etc… Ao final, o autor da carta informa o telefone ou e-mail, caso o futuro empregador necessite de uma confirmação verbal sobre as qualidades do recomendado. Dessa forma, o mesmo empregado pode sair da empresa com uma carta de referência e com uma carta de recomendação.

Porém, o empregador não é obrigado por lei a confeccionar Carta de referência e/ou Carta de recomendação.

Neste sentido citamos um julgado do TRT/SP: Fonte: TRT/SP – 08/08/2011 – Adaptado pelo Guia Trabalhista Considerando a atual tendência relativa aos casos envolvendo danos morais por submissão a situações ou ambientes laborais vexatórios, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu, com base no julgado da desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, que a confecção de carta de referência, ainda que sucinta, entregue ao empregado demitido, está longe de ser considerada irregular ou discriminatória.

No recurso ordinário analisado, entendeu a desembargadora que não houve comprovação nos autos no sentido de que o autor tivesse sido submetido a situação humilhante ou vexatória pelo fato de lhe ter sido entregue carta de referência redigida de forma sucinta.

O fato de não constar na carta de referência a frase “Declaramos que exercia suas atividades laborais com dedicação, e em seus registros nada consta que a desabone” não pode ser considerado como ato ilícito por parte do empregador, não se comprovando, pela referida ausência, que o empregado tenha tido dificuldade em sua recolocação no mercado profissional.

Como restou transcrito no voto da desembargadora Wilma Hernandes, a confecção da carta de referência sequer é uma obrigatoriedade ou dever do empregador previstos em lei, entendimento que, aliás, já havia sido defendido na sentença de origem, originária da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul. Essa, normalmente, tem previsão apenas normativa, e quase nunca traz forma ou conteúdo fixo.

Assim, entendeu a 11ª Turma, por unanimidade de votos, ser indevida a indenização pretendida pelo reclamante, por não comprovado o ato ilícito alegado, tendo sido, portanto, mantida a sentença de 1º grau quanto ao tema.(Proc. 00394000620085020472 – RO).

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