BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/09).

Artigo – Hamilton Benedito Ferreira Teixeira
Estagiário do escritório Morizzo e Nascimento

Os Juizados Especiais nasceram como facetas mais céleres na prestação da tutela jurisdicional. A inspiração para tal é facilmente identificada na Lei n° 7.244/1984, que instituía os “Juizados Especiais de Pequenas Causas”. Posteriormente, as dimensões atuais destes órgãos encontraram-se entabuladas no inciso I do Artigo 98 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O dispositivo caiu como uma luva à época, perante movimentos de reestruturação do Poder Judiciário, instaurando um novo modelo de resolução de conflitos, que teve, e tem atuação norteada pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da celeridade e às formas alternativas de resolução de demandas, onde a conciliação impera como ato inicial da lide. O foco pelo tratamento de causas com valores e níveis de complexidade menores acabou por demarcar o âmbito e matérias de competência da apreciação destes órgãos jurisdicionais.

O objeto de apreciação deste comentário serão Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, com a exposição de pontos importantes a serem destacados em seu modus operandi. Nelson Nery elenca que no âmbito dos Estados, Distritos Federal, Territórios e Municípios, foram criados os Juizados Especiais da Fazenda Pública pela Lei 12.153 de 22.12.2009, disciplina legal determinante deste sistema específico, a qual instaurou competência destes órgãos para (art. 2°, caput, L12153) apreciação e julgamento de causas cíveis de interesse daquelas pessoas jurídicas de direito público, até o valor de 60 salários mínimos . Por conta da lei específica formulada, devem ser aplicados de forma subsidiária o Código de Processo Civil, a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais e Criminais) e a Lei 10.259/01 (Juizados Especiais Federais).

A título exemplificativo, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública compete o julgamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, anulação de lançamentos tributários competentes aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios (ex: IPVA, IPTU, ICMS), ação de repetição do indébito, requerimentos de regularização fiscal, e cancelamento de multas de trânsito, multas ambientais, e outras que possuam natureza administrativa. Todavia, cautela necessária a ser tomada pela parte no ajuizamento da ação é observar que o âmbito de atuação do órgão é rigorosamente delimitado pelo valor máximo da causa, não podendo esta ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, conteúdo econômico adotado como critério absoluto pelo legislador, e orientador da fixação de competência.

Imperioso destacar que são excluídas do âmbito de apreciação as causas elencadas no §1° do artigo 2°. Verbis:

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

É acertado o diploma legal, pois em grande parte dos casos envolvendo as matérias destacada, o grau de complexidade da causa, e a natureza do direito material em questão, não são compatíveis com a sistemática atribuída aos Juizados. Observância necessária também se faz necessária pela cobrança de obrigações vincendas, pois o valor total da soma de doze parcelas vincendas acrescidas das vencidas, não poderá ultrapassar 60 (sessenta salários mínimos).

Ressalta-se que o mandamento constitucional referenciado já previu originariamente a criação destes Juizados, sendo órgãos da Justiça Estadual e integrantes do sistema instaurado pela Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais). Neste sentido dispõe o art. 1° da Lei 12.153/09. Pontua se que a inovação, portanto, ficou por conta da abrangência das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais, excluídas pela sistemática mencionada, e também pelo sistema dos Juizados Especiais Federal, que contemplava apenas a União.

Primeiramente, cumpre destacar que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta. Nesta senda preleciona o §4° do art. 2° , L12153. Em termos práticos, às partes não é facultável escolher entre a justiça ordinária e os Juizados. Também se ressalta que o art. 24 do mesmo diploma legal preceitua que esta competência absoluta se aplicará apenas às causas ajuizadas após a instalação do órgão, vedando posterior envio de causas anteriores e apreciadas pela justiça ordinária, para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

A composição do órgão é determinada pelos artigos 22, 37 e 40 da Lei 9.099, sendo o Juizado presidido por um Juiz Togado, tendo como auxiliares Conciliadores e Juízes Leigos. Quanto aos dois últimos, devem observar os requisitos previstos pelo art. 15 da Lei 12.153, sendo a relação de qualificações necessárias ao exercício dos papéis de auxiliares da justiça.

Quanto a legitimidade para ser parte de ações neste sistema, o artigo 5° do diploma legal analisado preleciona que, como autores podem figurar pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte (consoante definição aplicada pela LC n° 123/06), e como réus, os Estados, Municípios, Distrito Federal e Municípios, e ainda as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas . O Ministério Público não possui atribuição legal prevista para intervir nos procedimentos de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, exceto em incidente de Uniformização de Jurisprudência, se houver necessidade, conforme art. 19, §3°.

Conforme exposto, a conciliação é praticamente uma marca registrada dos Juizados Especiais. Não poderia ser diferente na sistemática analisada. Diante da petição inicial, a postura do órgão que a recebe, deve ser precipuamente designar audiência de conciliação, para tanto citando a pessoa jurídica de direito público em seu representante judicial, conforme art. 7°. A comunicação dos atos processuais é realizada conforme as disposições do Código de Processo Civil, excetuando-se o ato citatório, devendo ser feito 30 dias antes da audiência de conciliação. Outra exceção, justificada pelo procedimento prioritariamente célere adotado, é que a Fazenda Pública possui em juízo os mesmos prazos das contrapartes, não prevalecendo a sistemática diferenciada adotada e positivada no NCPC (art. 7°).

A singela análise permite visualizar que os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e os Juizados Especiais Federais, integram o sistema do Poder Judiciário, sendo ferramentas de otimização e formas de conferir eficiência ao processo judicial. Outro ponto elogiável dentro da sistemática, é o privilégio ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV), sendo o sistema dos Juizados o que mais aproxima a sociedade do jurisdicionado. A conclusão é norteada pela lição de Humberto Theodoro Junior , ao mencionar a valorização por uma justiça coexistencial em detrimento a clássica e pura justiça contenciosa, onde se torna possível “a tutela de pretensões que dificilmente poderiam encontrar solução razoável dentro dos mecanismos complexos e onerosos do processo tradicional”. A prática mostra que há manifesto enaltecimento pela composição negocial das pequenas causas, pois o sistema encontra um fim em si mesmo, à medida que incentiva a autocomposição complementada por uma atuação adjunta do Poder Judiciário.

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