STF julga inconstitucional norma de Mato Grosso sobre contratação temporária de servidores

Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, que permitiam à administração pública a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que considerasse urgente e a prorrogação indefinida dos prazos para contratação. O Tribunal julgou procedente a Ação […]

Continuar lendo


A partir de quantos funcionários é exigido que a empresa tenha técnico de segurança?

Primeiramente é importante esclarecer que a obrigatoriedade das empresas em contratarem como empregados técnico de segurança do trabalho será definida conforme seu dimensionamento no Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Assim, de acordo com a Norma Regulamentadora/MTE n. 4, as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração […]

Continuar lendo


O empregador pode descontar o aviso prévio, se o empregado pedir demissão por causa de um novo emprego?

A finalidade do aviso prévio é evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, concedendo ao empregador a possibilidade de preencher o cargo vago e, ao empregado, de obter uma nova colocação no mercado de trabalho. Quando for do empregado a iniciativa de romper o vínculo, ou seja, quando ele pedir demissão, terá que […]

Continuar lendo


QUAL O LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA ATRASOS AO TRABALHO?

Artigo – Dra. Maristela Morizzo Nascimento Advogada do Escritório Morizzo e Nascimento Advogados. Os atrasos ao trabalho, são classificados como justificados ou injustificados. Se justificados por atestados médicos válidos ou com permissão do empregador, o trabalhador não poderá ser penalizado. Por outro lado, se os atrasos forem injustificados, haverá o descumprimento unilateral das obrigações contratuais. […]

Continuar lendo


CARTA DE REFERÊNCIA É OU NÃO UMA OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR?

Artigo – Dra. Maristela Morizzo Nascimento Advogada do Escritório Morizzo e Nascimento Advogados. Recebi uma solicitação de um cliente que tem dúvidas a respeito do dever ou não de fornecer ao ex-empregado uma Carta de referência ou Carta de recomendação. Inicialmente é preciso, explicar a diferença entre uma carta de referência e uma carta de […]

Continuar lendo